18- $ Meia refeição para pessoas que fizeram redução de estômago

Cópia da lei de desconto em restaurante para operados

Meia refeição para pessoas que fizeram redução de estômago
Publicado por Espoleta em 22/11/2008



(Somente) No município de Vila Velha, no ES, em 24 de abril de 2008 foi sancionada a LEI Nº 4.621/08, que obriga restaurantes a concederem desconto de 50% ou meia refeição para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou outra gastroplastia.


LEI Nº 4.621/08

Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de desconto e/ou meia porção para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia em restaurantes ou similares que menciona e dá outras providências.

Art. 1º Ficam os restaurantes e similares que servem refeições à ?la carte? e/ou ?porções? obrigados a oferecerem desconto de 50% (cinqüenta por cento) no preço das mesmas e/ou servirem meia porção para as pessoas que tenham o estômago reduzido através de cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia.

Art. 2º Ficam os restaurantes e similares que servem refeições à ?rodízio? obrigados a concederem desconto de 50% (cinqüenta por cento) no preço das mesmas para as pessoas que tenham o estômago reduzido através de cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia.

Art. 3º Para ter direito ao benefício de que trata a presente Lei o interessado deverá comprovar sua condição através da apresentação de laudo médico ou declaração de médico responsável devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina.

Art. 4º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à multa no valor correspondente a 1.880 (mil oitocentos e oitenta) UFIR?s por denúncia.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei atendendo aos princípios de responsabilidade social e moral estabelecidos pela mesma.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vila Velha, 24 de abril de 2008.

JOSÉ DE OLIVEIRA CAMILLO

Presidente

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